Em vias repasse, pelo menos em parte, à iniciativa privada, a Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan) tornou-se um ativo valioso para o governo Paulo Hartung (PMDB).  Nesta segunda-feira (15), os deputados estaduais votam o requerimento de urgência na votação do projeto de lei (PL023/2016), que permite a cobrança de tarifa de esgoto para não-usuários dos serviços de saneamento básico.

O projeto mira os imóveis que ainda não fizeram sua ligação com a rede de esgoto. Só na Grande Vitória, o governo estima que 101 mil imóveis não estejam conectados – o que representa uma ociosidade de 22,5% da atual rede de esgoto. Além da questão ambiental, uma vez que os resíduos acabam ficando sem tratamento e são despejados nos recursos hídricos. Já que esses usuários também não pagam taxa de esgoto – mesmo com a possibilidade de receberam sanções, como multas, por não se conectarem à rede.

É justamente neste sentido que o projeto de Hartung garante a possibilidade da cobrança de uma “tarifa”, a ser cobrada do usuário que não efetuar a conexão à rede pública de esgotamento sanitário no prazo de até 90 dias a partir da vigência da lei. O valor dela será definido pela entidade reguladora, levando em conta os investimentos realizados, o volume de água consumida pelo usuário ou outro parâmetro divisível e específico de cobrança.

Pela proposta, a tarifa terá caráter transitório e será substituída pela tarifa integral a partir da conexão do imóvel à rede de esgoto. O PL 23 garante ainda que as prestadoras de serviços poderão efetuar as conexões dos imóveis à rede pública mesmo sem autorização do proprietário quando o ramal predial estiver disponível em área pública e apto tecnicamente à conexão.

“As obras de infraestrutura da rede de esgotamento sanitário exigem vultosos investimentos, mas atualmente a arrecadação com a tarifa de esgoto não é suficiente para cobrir esses investimentos, o que dificulta o atingimento da meta de universalização dos serviços estabelecida nas diretrizes nacionais e política estadual de saneamento básico”, alegou Hartung na justificativa do projeto.