O governador Paulo Hartung lançou, nesta sexta-feira (29), a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). O projeto da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) conta com a parceria da Câmara de Dirigentes Lojistas de Vitória (CDL) e tem como objetivo implantar um modelo nacional de documento fiscal eletrônico em substituição à emissão de cupons fiscais em papel, reduzindo custos com equipamentos, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.
A NFC-e abrange, exclusivamente, operações comerciais de venda no varejo, de forma presencial ou para entrega em domicílio, ocorridas no Estado, diretas ao consumidor fiscal. O governador Paulo Hartung ressaltou que a medida faz parte de uma prioridade do Poder Executivo Estadual para desburocratizar a maquina pública e, consequentemente, prestar serviços mais ágeis para população. “Pretendemos avançar na desburocratização dos serviços aliando ferramentas de gestão e tecnologia. Queremos dar mais competitividade aos empreendedores que investem e geram renda e emprego em terras capixabas”, enfatizou Hartung.
De acordo com o subsecretário da Receita, Bruno Negris, a NFC-e é um documento fiscal emitido e armazenado especificamente de forma eletrônica, com o intuito de documentar operações, cuja validade jurídica é garantida por meio de Assinatura Digital do emitente. “É o mesmo conceito da NF-e. Os benefícios são diversos para todos os setores da sociedade. A Receita Estadual fará o acompanhamento em tempo real e com total segurança das operações comerciais realizadas. Além disso, vamos dar celeridade no combate à sonegação fiscal e, consequentemente, aumentar a eficiência na arrecadação.”
Segundo a secretária de Estado da Fazenda, Ana Paula Vescovi, “o projeto se alinha com a estratégia do governo de buscar a simplificação e a redução dos custos de transação entre fisco e contribuinte, ao mesmo tempo em que aumenta a segurança fiscal. Estamos hoje dando um grande passo na direção da melhoria do ambiente de negócios no Espírito Santo”.
A Receita Estadual avançará na modernização do controle fiscal e no compartilhamento de informações entre as Administrações Tributárias e outros órgãos de regulação e controle, e a integração com a EFD.
Benefícios para a sociedade e contribuintes
Para os Contribuintes (Lojistas):
• Simplificação nos procedimentos de registro fiscal;
• Padrão único (nacional) de Documento Fiscal;
• Redução de custos com aquisição e manutenção de equipamentos emissores de cupom fiscal e com a homologação de softwares;
• Dispensa da emissão do DANFE NFC-e em papel, a depender da opção da UF e do consumidor;
• Confiabilidade dos dados.
Para o Consumidor:
• Confirmação em tempo real da veracidade da nota;
• Diminuição da sonegação fiscal e aumento da arrecadação, gerando mais recursos para serem aplicados nas atividades do Estado e programas sociais do Governo.
Estiveram presentes a secretária de Estado da Fazenda, Ana Paula Vescovi, o subsecretário da Receita, Bruno Negris, e representantes das instituições relacionadas ao setor de comércio no Estado.
Nomeação de novos auditores
Durante o lançamento da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), o governador Paulo Hartung nomeou os 25 novos auditores fiscais, aprovados no concurso Sefaz 2013. Com a nomeação, a Sefaz pretende aumentar a força de trabalho da Receita e repor o quadro de servidores que devem se aposentar na secretaria nos próximos anos. “Quando cobramos os impostos devidos estabelecemos o equilíbrio da concorrência entre os diversos personagens do mercado como, por exemplo, os fornecedores e prestadores de serviço e, neste sentido, irão auxiliar bastante”, disse o governador.
De acordo com subsecretário da Receita, Bruno Negris, os novos auditores farão um Curso de Formação para Auditoria Fiscal. A carga horária é de 240 horas, com duração de quatro meses. “Ao final do treinamento, cada auditor apresentará um Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), que será a realização de uma auditoria fiscal em uma empresa local”.
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