O governador Paulo Hartung (PMDB) está prestes a ter sérios problemas por descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Uma denúncia tramita no Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela concessão de incentivos fiscais sem lei específica ou indicação dos benefícios práticos à sociedade de cerca de R$ 1 bilhão, valor esse que o Estado abre mão em favor de empresários. A representação pede a responsabilização de Hartung pelo descumprimento da obrigatoriedade do envio da lei da revisão anual dos servidores à Assembleia Legislativa.
A denúncia, protocolada na semana passada pelo advogado Luís Fernando Nogueira Moreira, procurador do Estado, sustenta que o governador é pouco transparente quanto à divulgação das informações relativas aos incentivos fiscais. “É notório que a segurança e saúde pública estão precárias, sendo certo que o servidor público sofre arrocho salarial. Sendo digno de ressaltar que os impostos pagos pelos servidores, e por toda a sociedade, são muito superiores ao absurdo percentual de 1% como se propõe ao setor comercial atacadista”, informou.
Nogueira Moreira denuncia também o desrespeito ao omitir da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) os dados obrigatórios quanto às renúncias fiscais. “Obviamente vem a favorecer com a supressão de recolhimentos de tributos aqueles que dela são destinatários”, comentou. Segundo ele, o governador está descumprindo uma decisão do próprio TCE, que exige “maior transparência e consistência aos valores apresentados como renúncia de receitas” – ou seja, os valores que o Estado deixa de arrecadar em favor das empresas incentivadas.
O autor questionou o fato de a LDO se referir apenas aos dados do passado, enquanto a LRF obriga a projeção dos impactos da renúncia fiscal no futuro: “Quanto o Estado arrecadaria se não concedesse créditos presumidos e reduções nas bases de cálculo?”.
Segundo ele, se o Estado não abrisse mão de parte dos tributos destas empresas, a arrecadação poderia ser ainda superior.
“Como se pode notar, os princípios da administração pública estão sendo violados. A uma pelo motivo da LDO ter sido encaminhada em violação aos princípios da responsabilidade fiscal. A duas pelo motivo de estarem sendo concedidos incentivos fiscais sem leis específicas. A três pelo motivo de que houve omissão legislativa em encaminhar, no ano de 2015, a revisão geral dos servidores à Assembleia. Em outras palavras, o representado está agindo à margem da lei, pois subtrai R$ 4 bilhões para supostamente permitir incentivos à custa do servidor público”, narra um dos trechos da denúncia.
Segundo o texto da LDO deste ano, o governo Hartung vai abrir mão de R$ 1,06 bilhão em ICMS e IPVA. As empresas incentivadas vão deixar de arrecadar R$ 1,03 bilhão, o setor atacadista é responsável pela renúncia estimada em R$ 769 milhões. Nos próximos anos, o palácio Anchieta prevê uma redução bruta no total de recursos nos cofres públicos por culpa do próprio governo. Em 2018, a renúncia fiscal prevista é de R$ 1,22 bilhão, onde somente os atacadistas serão isentos de R$ 883 milhões.
Por Maurício de Araujo
Para a Redação do Mídia Livre Notícias
