Peemedebista informou que acolheu pedido do jurista Hélio Bicudo e criou uma comissão especial que analisará o processo.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, pronunciou nesta quarta-feira (2) a abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff,  afirmando que, dos sete pedidos de afastamento que aguardavam sua análise, ele deu andamento ao requerimento dos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior.

O pedido de Bicudo, um dos fundadores do PT, foi entregue a Cunha em 21 de outubro. Na ocasião, deputados da oposição apresentaram uma nova versão do requerimento dos dois juristas para incluir as “pedaladas fiscais” do governo em 2015 (prática de atrasar repasses a bancos públicos a fim de cumprir as metas parciais da previsão orçamentária). A manobra fiscal foi reprovada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Na representação, os autores do pedido de afastamento também alegaram que a chefe do Executivo descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal ao ter editado decretos liberando crédito extraordinário, em 2015, sem o aval do Congresso Nacional.

“Quanto ao pedido mais comentado por vocês, proferi a decisão com o acolhimento da denúncia. Ele traz a edição de decretos editados em descumprimento com a lei. Consequentemente, mesmo a votação do PLN 5 [projeto de revisão da meta fiscal de 2015] não supre a irregularidade”, afirmou Cunha na coletiva no início da noite desta quarta na Câmara dos Deputados.

 

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